Política de Privacidade (LGPD)

Versão 1

1. Controlador dos Dados Câmara Ativa (CNPJ —), com sede em —, e-mail de contato —, é a controladora dos dados pessoais tratados nesta plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). 2. Dados que Coletamos - Dados de cadastro: nome, e-mail, telefone. - CPF, quando exigido para identificação em protocolos, agendamento de visitas ou controle de acesso — armazenado de forma criptografada. - Conteúdo enviado por você: demandas, mensagens, perguntas, comentários. - Dados de geolocalização e validação biométrica, quando você participa de votações eletrônicas como vereador autorizado. - Dados de navegação e uso da plataforma, para fins de segurança e melhoria do serviço. 3. Finalidade do Tratamento Usamos seus dados para: viabilizar seu acesso e uso da plataforma; processar e responder demandas e solicitações; permitir sua participação em consultas públicas, enquetes e votações; cumprir obrigações legais de transparência do Poder Legislativo; e comunicar atualizações relevantes do serviço. 4. Base Legal O tratamento se baseia, conforme o caso, em: execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II e III, LGPD), consentimento (Art. 7º, I), e legítimo interesse para fins de segurança e melhoria da plataforma (Art. 7º, IX). 5. Compartilhamento de Dados Seus dados não são vendidos. Podem ser compartilhados com: órgãos públicos, quando exigido por lei ou determinação judicial; prestadores de serviço de infraestrutura tecnológica (hospedagem, armazenamento) sob obrigação contratual de confidencialidade. 6. Armazenamento e Segurança Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados, incluindo criptografia de dados sensíveis como CPF. Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades descritas ou conforme exigido por lei. 7. Seus Direitos Você pode, a qualquer momento, solicitar: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, e revogação do consentimento, quando aplicável. Solicitações podem ser feitas pelo e-mail —. 8. Encarregado de Dados (DPO) Dúvidas sobre esta Política podem ser encaminhadas para —. 9. Alterações nesta Política Esta Política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data/versão.